Três anos após a LGPD entrar em vigor, a ANPD aplicou sua primeira multa por uso indevido de dados, marcando o início da fiscalização efetiva da lei no Brasil.

Em caso de aborto espontâneo, a funcionária tem direito a 2 semanas de repouso, mas perde a estabilidade gestacional. Exame demissional é essencial para evitar riscos legais na rescisão.

Cláusulas como tag along, penalidades, veto, lock-up e direito de preferência ajudam a reduzir riscos do investidor anjo e dar segurança jurídica aos aportes em startups.

O cargo de confiança exige poderes de gestão reais e maior autonomia, isentando o empregado de controle de jornada, mas não garante permanência nem impede alterações contratuais lícitas.

Termos de uso e políticas de privacidade bem redigidos reduzem riscos legais, garantem transparência ao consumidor e são essenciais para a sustentabilidade jurídica de negócios digitais.

O acordo é uma solução rápida, econômica e eficaz para conflitos empresariais, evitando litígios longos e promovendo resoluções consensuais que preservam relações e recursos.