
Contratos Inteligentes (Smart Contracts) e Validade Jurídica no Brasil
Smart contracts são códigos executáveis em blockchain que automatizam contratos, são válidos legalmente, mas exigem cuidados na aplicação.
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Smart contracts são códigos executáveis em blockchain que automatizam contratos, são válidos legalmente, mas exigem cuidados na aplicação.
Empresas podem ser obrigadas a ressarcir o INSS por benefícios pagos em casos de acidentes de trabalho causados por negligência com normas de segurança e proteção.
Sócios podem definir livremente como dividir os lucros, mesmo que em percentuais diferentes das quotas, desde que todos participem e respeitem os limites legais.
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